Perguntas Frequentes

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  • Como posso saber quais normas de saúde e segurança minha empresa está obrigada a cumprir?
    As próprias NRs definem em seu texto os empregadores aos quais elas se aplicam. No entanto, por se tratar legislação, a complexidade e a dificuldade de interpretação do texto faz com que a maioria dos empregadores recorram à profissionais de saúde e segurança do trabalho para que estes possam auxiliar na análise e tomada de decisão. Esta é a melhor e mais segura alternativa para que o empregador não esteja exposto à riscos desnecessariamente.
  • É obrigatório o cumprimento das normas regulamentadoras de saúde e segurança? O que pode ocorrer em caso de não cumprimento das mesmas?
    As NRs são de cumprimento obrigatório por parte dos empregadores que se enquadram na classificação estabelecida por cada uma delas. De modo geral, todos os empregadores que possuem pelo menos 1 empregado estão sujeitos ao cumprimento de pelo menos uma das normais de segurança e saúde do trabalho. O não cumprimento desta obrigação legal pode acarretar em multas para a empresa se alvo de fiscalização por parte dos órgãos governamentais.
  • Como posso obter as normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho?
    Especialmente neste momento de renovação da legislação de saúde e segurança, é imprescindível ter acesso sempre às versões mais atualizadas das normas regulamentadoras. As NRs, bem como outros regulamentos e normas da Secretaria de Trabalho – STRAB referentes à segurança e saúde no trabalho, podem ser acessadas neste endereço eletrônico, https://enit.trabalho.gov.br/portal/index.php/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-menu/sst-normatizacao/sst-nr-portugues?view=default.
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